Flashcard FC555720
Qual a função dos prazos mínimos no processo administrativo-fiscal e quem pode alterá-los?
Direito Processual Tributário
AMEOSC · 2025
Qual a função dos prazos mínimos no processo administrativo-fiscal e quem pode alterá-los?
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Resposta
Os prazos mínimos asseguram o direito de defesa e os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo tempo adequado para análise dos autos, produção de provas e formulação de argumentos, e só podem ser alterados pela autoridade competente em circunstâncias excepcionais mediante motivo justificado e formalizado nos autos.• Prazos mínimos: garantem tempo adequado para análise dos autos, produção de provas e elaboração de argumentos técnicos e jurídicos.
• Alteração: somente pode ocorrer por autoridade competente, em circunstâncias excepcionais e com motivo justificado e formalizado nos autos.
• Efeitos: preservam a legalidade, a segurança jurídica e a igualdade de tratamento, evitando decisões precipitadas e alinhando o rito aos comandos constitucionais e à legislação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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