Flashcard FC555721
Quais garantias do contribuinte sobre intimação, ausência e recurso no processo administrativo-fiscal?
Direito Processual Tributário
AMEOSC · 2025
Quais garantias do contribuinte sobre intimação, ausência e recurso no processo administrativo-fiscal?
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Resposta
O contribuinte tem direito à intimação de todos os atos que possam afetar seus direitos, o não comparecimento não implica reconhecimento dos fatos nem renúncia de direitos, e é assegurado o direito de recorrer administrativamente, inclusive em instâncias revisoriais, antes da exigibilidade do crédito.
• Intimação: direito de ser informado de todos os atos administrativos que possam afetar seus direitos, garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
• Não comparecimento: o não comparecimento não importa em reconhecimento dos fatos nem em renúncia de direitos.
• Recurso administrativo: direito de interpor recursos em instâncias revisoriais antes da exigibilidade do crédito, com hipóteses que podem suspender a exigibilidade até decisão final.
Veja como foi cobrado:
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