Flashcard FC555722
Como é a composição e a forma de deliberação na segunda instância administrativa fiscal?
Direito Processual Tributário
AMEOSC · 2025
Como é a composição e a forma de deliberação na segunda instância administrativa fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A segunda instância administrativa fiscal é julgada por órgãos colegiados paritários que deliberam por maioria.
• Paridade: composição com representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes para equilibrar interesses e conferir legitimidade às decisões.
• Deliberação: decisões tomadas por maioria de votos para assegurar técnica e imparcialidade.
• Voto de qualidade: previsão de voto de qualidade do presidente ou membro designado para resolver empates e garantir eficácia decisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543498
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em