Flashcard FC555723
Qual a antecedência exigida para intimação e como se comprova o início do prazo quando por via postal com aviso de recebimento?
Direito Processual Tributário
AMEOSC · 2025
Qual a antecedência exigida para intimação e como se comprova o início do prazo quando por via postal com aviso de recebimento?
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Resposta
Exige-se antecedência mínima para que o administrado possa exercer ampla defesa e contraditório, sendo usualmente de três dias úteis, e o prazo inicia com a cientificação oficial comprovada pela juntada do aviso de recebimento quando a intimação for postal.
• Antecedência mínima: Intimação exige prazo prévio para garantir ampla defesa e contraditório, normalmente três dias úteis.
• Marco inicial: O prazo começa com a cientificação oficial, comprovada pela juntada do aviso de recebimento nos autos quando a intimação for por correio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543499
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