Flashcard FC555724
A administração tributária pode, de ofício, determinar produção de provas e requisitar documentos no processo administrativo fiscal?
Direito Processual Tributário
IBADE · 2025
A administração tributária pode, de ofício, determinar produção de provas e requisitar documentos no processo administrativo fiscal?
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Resposta
Sim, a administração pode, ex officio, determinar produção de provas e requisitar documentos durante o processo administrativo fiscal, observando o contraditório, a ampla defesa e os limites legais e de proporcionalidade.• Poder de fiscalização: decorre do poder-dever de fiscalizar e de constituir o crédito tributário, autorizando diligências e atos probatórios pela autoridade administrativa.
• Requisição de documentos: a autoridade pode requisitar livros, arquivos e documentos de contribuintes e terceiros, em regra sem autorização judicial.
• Exceções constitucionais: garantias como sigilo bancário ou busca domiciliar exigem ordem judicial.
• Limites processuais: todo ato probatório deve respeitar o contraditório, a ampla defesa e os limites de legalidade e proporcionalidade.
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