Flashcard FC555725
O que é a tramitação do processo administrativo-tributário?
Direito Processual Tributário
AMEOSC · 2025
O que é a tramitação do processo administrativo-tributário?
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Resposta
Tramitação do processo é a sequência formal de atos que começa com a abertura do processo e se desenvolve conforme a legislação aplicável.
• Abertura: início formal do processo pela administração ou pelo contribuinte, conforme a legislação aplicável.
• Distribuição: encaminhamento interno para a autoridade competente para processamento do feito.
• Instrução: fase de produção de provas e realização de diligências para formação do convencimento.
• Notificação: ciência às partes sobre atos e oportunidades de manifestação no processo.
• Prazos: prazos legais para apresentação de defesa e manifestações pelas partes.
• Decisão: prolação do pronunciamento que resolve as questões submetidas ao processo.
• Recursos: interposição de meios administrativos para impugnar a decisão, quando cabíveis.
• Arquivamento: ato final que ocorre após o trânsito ou encaminhamento às medidas administrativas cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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