Flashcard FC555726
Qual é o objetivo da regulamentação e normatização dos processos de fiscalização?
Direito Processual Tributário
AMEOSC · 2025
Qual é o objetivo da regulamentação e normatização dos processos de fiscalização?
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Resposta
As regras e diretrizes visam assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias e promover uniformidade, legalidade, segurança jurídica, eficiência, transparência e equidade na fiscalização.• Cumprimento fiscal: assegurar que empresas, indivíduos e entidades cumpram as obrigações fiscais e tributárias conforme a legislação vigente.
• Padronização: estabelecer critérios e procedimentos claros que promovam uniformidade nas rotinas de verificação em níveis federal, estadual e municipal.
• Legalidade: definir competências, prazos e requisitos documentais para reduzir arbitrariedades e garantir segurança jurídica.
• Mecanismos de controle: utilizar auditorias, cruzamento de informações, notificações e aplicação de sanções para identificar e corrigir irregularidades.
• Resultados: aumentar a eficiência, transparência e equidade na arrecadação e na concorrência entre contribuintes.
Veja como foi cobrado:
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