Flashcard FC555727
Qual é a fase em que a administração pública verifica requisitos como zoneamento, impacto ambiental e normas sanitárias?
Direito Processual Tributário
AMEOSC · 2025
Qual é a fase em que a administração pública verifica requisitos como zoneamento, impacto ambiental e normas sanitárias?
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Resposta
A análise técnica é a fase em que a administração pública verifica se o solicitante atende aos requisitos legais para concessão de cadastros, alvarás e licenças.
• Zoneamento: verificação do atendimento às normas de uso do solo e da localização adequada das atividades econômicas.
• Impacto ambiental: avaliação dos efeitos da atividade sobre o meio ambiente e exigência de medidas mitigadoras quando necessário.
• Normas sanitárias: conferência do cumprimento de requisitos de saúde pública e segurança sanitária.
A análise técnica resulta em um parecer técnico que pode aprovar a solicitação, impor condicionantes ou exigir correções e complementações, e se as exigências não forem cumpridas a autoridade pode determinar a regularização ou indeferir o pedido.
Sua finalidade é garantir a legalidade e a segurança das atividades econômicas, protegendo o interesse público e evitando riscos ambientais, urbanísticos e sanitários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543503
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