Flashcard FC555728
O que significa o duplo grau de jurisdição administrativa no processo administrativo tributário?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2025
O que significa o duplo grau de jurisdição administrativa no processo administrativo tributário?
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Resposta
Significa o direito de recorrer a uma instância superior dentro da Administração para que a decisão inicial seja reexaminada.• Revisão hierárquica: possibilidade de reexame por órgão hierarquicamente diverso, ampliando a chance de correção de erros materiais, de interpretação ou de valoração de provas.
• Garantias processuais: assegura o contraditório e a ampla defesa durante a revisão administrativa.
• Fases recursais: existe previsão de recursos internos que podem solucionar controvérsias sem acesso imediato ao Judiciário.
• Via judicial: a existência do duplo grau não impede o recurso ao Poder Judiciário quando cabível, servindo como etapa prévia de segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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