Flashcard FC555729
Quais são as três esferas de responsabilização do fiscal de tributos e suas características essenciais?
Direito Processual Tributário
AMEOSC · 2025
Quais são as três esferas de responsabilização do fiscal de tributos e suas características essenciais?
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Resposta
As três esferas são responsabilidade civil, penal e administrativa, cada uma com características, procedimentos e sanções próprios.• Responsabilidade civil: o Estado responde objetivamente perante terceiros pela teoria do risco administrativo, e o fiscal pode sofrer direito de regresso quando agir com dolo ou culpa.
• Responsabilidade penal: o fiscal pode ser responsabilizado por crimes funcionais como prevaricação, corrupção passiva, concussão e excesso de exação conforme a conduta e a tipificação penal aplicável.
• Responsabilidade administrativa: decorre de infrações aos deveres funcionais, é apurada por processo administrativo disciplinar que assegura contraditório e ampla defesa e pode resultar em advertência, suspensão ou demissão.
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