Flashcard FC555730
A Administração pode aplicar sanção punitiva administrativa sem processo que assegure contraditório e ampla defesa?
Direito Processual Tributário
INAZ do Pará · 2025
A Administração pode aplicar sanção punitiva administrativa sem processo que assegure contraditório e ampla defesa?
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Resposta
Não, a aplicação de sanção punitiva administrativa que afete direitos exige o devido processo legal e a garantia do contraditório e da ampla defesa.• Medidas urgentes: A autoridade pode lavrar autuação e adotar providências imediatas em caráter provisório, como embargo ou interdição, para situações de urgência.
• Sanção punitiva: A punição exige instauração ou formalização de procedimento que assegure ao administrado a possibilidade de apresentar defesa e recursos.
• Revisão posterior: Qualquer aplicação sumária deve ser submetida à revisão no processo administrativo para não suprimir o direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
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