Flashcard FC555731
Qual a consequência de uma decisão administrativa tributária sem motivação explícita?
Direito Processual Tributário
INAZ do Pará · 2025
Qual a consequência de uma decisão administrativa tributária sem motivação explícita?
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Resposta
A decisão pode ser anulada por vício formal por violar o princípio da motivação e os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.• Inviabilidade de controle: sem fundamentação não se pode avaliar se as alegações foram consideradas para fins de controle jurisdicional ou de recurso administrativo.
• Anulação do ato: decisão desprovida de motivação pode ser anulada por vício formal independentemente da existência de novas provas.
Veja como foi cobrado:
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