Flashcard FC555733
Que normas incidem subsidiariamente na execução para cobrança da Dívida Ativa?
Direito Processual Tributário
SELECON · 2025
Que normas incidem subsidiariamente na execução para cobrança da Dívida Ativa?
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Resposta
Incidem, de forma subsidiária, as disposições do Código de Processo Civil.
• Citação: o Código de Processo Civil fornece regras supletivas para o procedimento de citação quando a lei específica for omissa.
• Penhora: o Código de Processo Civil regula atos de constrição patrimonial quando não houver norma própria na lei de execução fiscal.
• Competência: o Código de Processo Civil disciplina a competência jurisdicional para suprir lacunas da lei específica.
• Embargos: o Código de Processo Civil acrescenta regras procedimentais sobre impugnações quando a lei específica não as prevê.
• Atos processuais: o Código de Processo Civil funciona como fonte supletiva para demais atos processuais não disciplinados pela lei específica.
Veja como foi cobrado:
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