Flashcard FC555736
Qual item não é exigido na petição inicial da execução fiscal?
Direito Processual Tributário
Unifil · 2025
Qual item não é exigido na petição inicial da execução fiscal?
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Resposta
A exposição detalhada dos fatos não é exigida na petição inicial da execução fiscal.
• Certidão de Dívida Ativa: constitui o título executivo extrajudicial que acompanha a inicial e contém a origem, natureza, fundamentação, valor e data de inscrição do crédito.
• Presunção: a certidão goza de presunção de certeza e liquidez, dispensando descrição pormenorizada dos fatos na inicial.
• Impugnação: eventual controvérsia sobre a exigibilidade do crédito será discutida nos meios processuais próprios, como embargos à execução.
Veja como foi cobrado:
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