Flashcard FC555737
Quais ações, além do mandado de segurança, admitem a discussão judicial da Dívida Ativa fora da execução?
Direito Processual Tributário
Unifil · 2025
Quais ações, além do mandado de segurança, admitem a discussão judicial da Dívida Ativa fora da execução?
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Resposta
São a ação de repetição do indébito e a ação anulatória do ato declarativo da dívida.• Ação de repetição do indébito: o contribuinte pleiteia a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior, autorizada mesmo fora do processo de execução.
• Ação anulatória do ato declarativo da dívida: busca invalidar o ato administrativo que constituiu ou inscreveu o crédito em Dívida Ativa por vícios formais ou materiais, e está sujeita ao depósito preparatório do valor do débito corrigido e acrescido dos encargos.
Veja como foi cobrado:
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