Flashcard FC555740
Quais elementos devem constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa?
Direito Processual Tributário
IBADE · 2025
Quais elementos devem constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa?
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Resposta
Devem constar o nome e domicílio dos responsáveis, o valor originário com termo inicial e forma de cálculo dos encargos, a origem, natureza e fundamento do débito, e a data e número da inscrição.• Nome do devedor: identificação do devedor e dos co-responsáveis com domicílio ou residência quando conhecidos.
• Valor e encargos: valor originário da dívida, termo inicial e forma de calcular juros de mora e demais encargos.
• Fundamento do débito: origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida.
• Inscrição: data e número da inscrição no registro de dívida ativa.
Veja como foi cobrado:
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