Flashcard FC555742
A citação postal com aviso de recebimento na execução fiscal exige assinatura do executado para ser válida?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A citação postal com aviso de recebimento na execução fiscal exige assinatura do executado para ser válida?
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Resposta
A citação postal com aviso de recebimento na execução fiscal é válida mesmo sem a assinatura do executado.
• Prova essencial: a entrega da correspondência no domicílio ou sede do executado é a prova essencial da citação postal na execução fiscal.
• Assinatura no AR: não se exige que o próprio executado assine o aviso de recebimento para que a citação seja válida.
• Jurisprudência: os tribunais reconhecem validade da citação quando o AR foi assinado por terceiro, desde que comprovada a entrega no endereço correto.
Veja como foi cobrado:
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