Flashcard FC555743
O que presume a Dívida Ativa regularmente inscrita?
Direito Processual Tributário
AVANÇASP · 2025
O que presume a Dívida Ativa regularmente inscrita?
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Resposta
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.
• Presunção relativa: admite ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aprove.
• Função: funciona como título executivo extrajudicial apto a iniciar a execução fiscal sem necessidade de prévia homologação judicial.
• Controle posterior: a legalidade do crédito é verificada por embargos à execução ou exceção de pré-executividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543519
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