Flashcard FC555745
Quais elementos obrigatórios deve conter o Termo de Inscrição em Dívida Ativa?
Direito Processual Tributário
GAMA · 2025
Quais elementos obrigatórios deve conter o Termo de Inscrição em Dívida Ativa?
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Resposta
O Termo de Inscrição em Dívida Ativa deve conter o valor originário, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos.
• Valor originário: identificação da base financeira da exigência.
• Termo inicial: data a partir da qual incidem os encargos.
• Forma de cálculo: indicação da taxa, do critério de aplicação e do período de incidência dos juros de mora e demais encargos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543521
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