Flashcard FC555746
Quais são os requisitos essenciais e os efeitos jurídicos da Certidão de Dívida Ativa?
Direito Processual Tributário
AMEOSC · 2025
Quais são os requisitos essenciais e os efeitos jurídicos da Certidão de Dívida Ativa?
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Resposta
A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, contém requisitos essenciais que não podem ser omitidos sem risco de invalidar o título e pode ser emendada ou substituída até decisão de primeiro grau, com devolução do prazo para embargos ao executado.• Presunção: A CDA possui presunção de certeza e liquidez que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a que aprove.
• Identificação: A falta de elementos capazes de individualizar a origem do crédito, como o número do processo administrativo, pode comprometer a validade do título e não é mera irregularidade formal.
• Fundamento legal: A indicação do fundamento legal específico da dívida integra os requisitos essenciais da CDA.
• Emenda ou substituição: Até decisão de primeira instância a CDA pode ser emendada ou substituída, assegurando-se a devolução do prazo para opor embargos ao executado.
Veja como foi cobrado:
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