Flashcard FC555747
Contra quem pode ser proposta a Execução Fiscal?
Direito Processual Tributário
FAFIPA · 2025
Contra quem pode ser proposta a Execução Fiscal?
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Resposta
A Execução Fiscal pode ser proposta contra o devedor, o espólio e a pessoa legalmente responsável pela dívida.
• Devedor: pessoa que originalmente contraiu a obrigação e é titular do débito público.
• Espólio: responde pela dívida quando o devedor falece, representando a sucessão patrimonial.
• Responsável legal: pessoa que a lei atribui como responsável pela dívida, como representantes, administradores ou responsáveis tributários, aplicável a créditos tributários e não tributários.
Veja como foi cobrado:
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