Flashcard FC555748
Quais os requisitos da Certidão de Dívida Ativa e quais são os prazos e condições para garantia e embargos na execução fiscal?
Direito Processual Tributário
AMEOSC · 2025
Quais os requisitos da Certidão de Dívida Ativa e quais são os prazos e condições para garantia e embargos na execução fiscal?
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Resposta
A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial que deve conter requisitos essenciais, e na execução fiscal o executado é citado para pagar ou garantir em cinco dias e só pode apresentar embargos em prazo de trinta dias após a garantia.
• Certidão de Dívida Ativa: deve conter identificação do devedor, quantia exata, origem e natureza do crédito, fundamentação legal e data da inscrição, sendo sua nulidade decretável apenas se houver prejuízo à defesa do executado.
• Citação e embargos: o executado é citado para pagar ou garantir mediante penhora, depósito ou fiança em cinco dias, e somente poderá oferecer embargos no prazo de trinta dias contados da garantia da execução, sendo vedado discutir o mérito sem prévia garantia do juízo.
Veja como foi cobrado:
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