É permitido que a Fazenda repita idêntico pedido cautelar após a medida cautelar perder eficácia?

Resposta

Não, é vedado que a Fazenda reapresente idêntico pedido cautelar com os mesmos fundamentos após a medida cautelar perder eficácia.

É preciso apresentar novos elementos fáticos ou jurídicos para justificar nova medida cautelar.