Flashcard FC555750
Em que condições a medida cautelar fiscal pode ser concedida liminarmente?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em que condições a medida cautelar fiscal pode ser concedida liminarmente?
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Resposta
A medida cautelar fiscal pode ser concedida liminarmente, com a Fazenda Pública dispensada da justificação prévia e da prestação de caução.
• Imediatismo: não é exigida demonstração antecipada do periculum in mora e do fumus boni iuris para a concessão imediata da medida.
• Fundamentação: a Fazenda deve apresentar petição devidamente fundamentada com indicação do juiz, qualificação do requerido, provas e pedido de citação.
Veja como foi cobrado:
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