Flashcard FC555751
Qual o efeito de tratados internacionais tributários regularmente ratificados em relação às leis tributárias internas?
Direito Tributário Internacional
Qual o efeito de tratados internacionais tributários regularmente ratificados em relação às leis tributárias internas?
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Resposta
Tratados internacionais tributários regularmente ratificados integram o ordenamento jurídico com força superior à legislação tributária ordinária.
• Hierarquia: situam-se abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias do sistema tributário brasileiro.
• Prevalência: prevalecem sobre leis tributárias posteriores, devendo ser observados em caso de conflito.
Veja como foi cobrado:
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