Flashcard FC555752
Quando é lícita a cobrança de taxa e qual a diferença entre taxa e preço público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FUNDATEC · 2025
Quando é lícita a cobrança de taxa e qual a diferença entre taxa e preço público?
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Resposta
A cobrança de taxa é lícita apenas para serviços públicos específicos e divisíveis, como a coleta domiciliar de lixo, e o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa.• Iluminação pública: não é divisível em prestações individuais, logo não pode ser remunerada por taxa, devendo ser custeada por contribuição específica.
• Coleta de lixo: é serviço público específico e divisível, autorizando a instituição de taxa sem violação constitucional.
• Taxa e preço público: taxas são tributos compulsórios vinculados ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço divisível, enquanto preços são cobranças facultativas decorrentes de relação contratual.
Veja como foi cobrado:
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