Flashcard FC555753
Quando a taxa de polícia é inconstitucional e como deve ser custeada a segurança pública incluindo combate a incêndios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FUNDATEC · 2025
Quando a taxa de polícia é inconstitucional e como deve ser custeada a segurança pública incluindo combate a incêndios?
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Resposta
A taxa de polícia é inconstitucional quando sua cobrança excede flagrantemente e de modo desproporcional os custos da atividade fiscalizadora, e a segurança pública, incluindo prevenção e combate a incêndios, deve ser custeada por impostos, não por taxa municipal.• Taxa de polícia: deve guardar relação com o custo do exercício do poder de polícia, tornando-se inconstitucional se a cobrança exceder flagrantemente e desproporcionalmente os gastos com fiscalização.
• Segurança pública: integra serviço geral e indivisível prestado pela unidade da Federação, devendo seu custeio se viabilizar por impostos, não por taxa municipal destinada a serviço específico e divisível.
Veja como foi cobrado:
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