Flashcard FC555755
Como o princípio do não confisco se aplica às multas tributárias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
Como o princípio do não confisco se aplica às multas tributárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio do não confisco também se aplica às multas tributárias, exigindo proporcionalidade e razoabilidade e permitindo sua revisão judicial quando forem manifestamente excessivas.
• Aplicação às multas: o princípio veda penalidades pecuniárias confiscatórias, desproporcionais ou irrazoáveis em relação ao tributo ou à obrigação descumprida.
• Proporcionalidade: as multas devem guardar razoabilidade com o tributo e podem ser reduzidas pelo poder judiciário quando manifestamente excessivas.
• Multas muito altas: a jurisprudência tem admitido que multas punitivas superiores a 100% do débito podem configurar confisco e ser reduzidas a patamares razoáveis.
• Abrangência: o princípio alcança também taxas, contribuições e a multa moratória, sujeitando‑as aos limites de razoabilidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543531
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em