Flashcard FC555760
Qual o efeito jurídico da declaração do contribuinte no lançamento por homologação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
Qual o efeito jurídico da declaração do contribuinte no lançamento por homologação?
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Resposta
A declaração do contribuinte constitui o crédito tributário e torna-o exigível sem necessidade de homologação prévia pela autoridade fiscal.
• Constitutivo: ao indicar o valor devido, a declaração cria o crédito tributário sem ato adicional da autoridade fiscal.
• Exigibilidade: o débito torna-se exigível e pode ser cobrado a partir do vencimento.
• Inscrição em dívida ativa: na falta de pagamento, o tributo pode ser inscrito em dívida ativa sem depender de homologação expressa.
• Homologação posterior: a autoridade fiscal pode homologar, revisar ou lançar posteriormente, mas tal providência não é condição para cobrança ou inscrição em dívida ativa.
Veja como foi cobrado:
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