Flashcard FC555761
Em que situações a fiscalização pode constituir crédito tributário e quando fica impedida de fazê-lo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
AMEOSC · 2025
Em que situações a fiscalização pode constituir crédito tributário e quando fica impedida de fazê-lo?
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Resposta
O lançamento por fiscalização direta pode ocorrer mesmo na ausência de dolo, fraude ou simulação, e não cabe novo lançamento sobre matéria já decidida administrativamente de forma definitiva.
• Lançamento de ofício: A autoridade constitui o crédito quando constatar omissão, inexatidão ou erro na declaração do contribuinte, independentemente da existência de intenção ilícita.
• Decisão definitiva: Uma decisão administrativa irreformável produz efeitos definitivos na esfera administrativa e impede nova constituição do mesmo crédito pela fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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