Flashcard FC555762
Qual índice deve incidir uma única vez nas condenações contra a Fazenda Pública para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FUNDATEC · 2025
Qual índice deve incidir uma única vez nas condenações contra a Fazenda Pública para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora?
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Resposta
O índice SELIC incide uma única vez sobre esses débitos nas condenações contra a Fazenda Pública.
• Incidência: aplica-se à atualização monetária, à remuneração do capital e à compensação da mora, inclusive sobre precatórios, em demandas e condenações contra a Fazenda Pública.
• Periodicidade: a SELIC é acumulada mensalmente até o efetivo pagamento do débito.
• Natureza única: a expressão uma única vez significa que não se agregam outros índices de correção ou juros distintos da SELIC sobre o mesmo débito até a quitação.
Veja como foi cobrado:
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