Flashcard FC555764
A requisição de documentos bancários pela fiscalização constitui quebra irregular do sigilo bancário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FUNDATEC · 2025
A requisição de documentos bancários pela fiscalização constitui quebra irregular do sigilo bancário?
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Resposta
Não, quando formalizada em processo administrativo ou procedimento fiscal e considerada indispensável pela autoridade competente, a requisição é acesso autorizado para fins de fiscalização.
• Formalização: solicitação deve estar formalizada em processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e limita o acesso à finalidade fiscal.
• Indispensabilidade: as informações devem ser consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente para justificar o exame das contas.
• Confidencialidade: a administração tributária tem obrigação de preservar o sigilo e usar os dados apenas para fins estritamente vinculados à fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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