Flashcard FC555766
Quando o seguro privado contratado integra a base de cálculo do ICMS sobre serviço de transporte?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
IBADE · 2025
Quando o seguro privado contratado integra a base de cálculo do ICMS sobre serviço de transporte?
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Resposta
Não, o seguro privado contratado pelo contribuinte não integra a base de cálculo do ICMS sobre o serviço de transporte.
• Base do ICMS: compreende o preço do serviço e encargos com vínculo direto e essencial à prestação tributada.
• Valores acessórios: só integram a base quando forem indissociáveis do serviço e exigidos por norma ou contrato que os tornem componente do preço.
• Seguro privado: é contrato autônomo e opção particular, não imprescindível à prestação do transporte, logo não deve ser incluído na base do ICMS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543542
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