Flashcard FC555767
Na substituição tributária para a frente, quem tem direito à restituição do ICMS pago a maior quando a base presumida não se concretiza?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Na substituição tributária para a frente, quem tem direito à restituição do ICMS pago a maior quando a base presumida não se concretiza?
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Resposta
O contribuinte substituído tem direito à restituição imediata e preferencial do ICMS pago a maior quando a base presumida não se concretiza.
• Constituição: assegura a restituição imediata e preferencial da quantia paga quando o fato gerador presumido não se concretiza.
• Jurisprudência: consolidou o entendimento de que, se a base efetiva for inferior à presumida, é devida a restituição do excesso pago.
• Beneficiário: a devolução é feita ao contribuinte substituído independentemente de prova de que tenha assumido o encargo financeiro, afastando a exigência prevista no art. 166 do CTN.
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