Flashcard FC555769
Quando se aplica o regime de tributação fixa do ISS aos serviços médicos prestados por sociedade de profissionais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FURB · 2025
Quando se aplica o regime de tributação fixa do ISS aos serviços médicos prestados por sociedade de profissionais?
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Resposta
Aplica-se o regime de tributação fixa do ISS quando os serviços médicos são prestados mediante trabalho pessoal dos profissionais, com cada sócio assumindo individualmente a responsabilidade pelo exercício da profissão.
• Regime fixo: alcança serviços médicos prestados mediante trabalho pessoal dos profissionais quando estes assumem individualmente a responsabilidade pelo exercício da profissão.
• Base de cálculo: imposto apurado como valor fixo anual por profissional, e não sobre o faturamento da sociedade.
• Sociedade: a forma societária não afasta o tratamento quando predomina a prestação pessoal dos sócios.
Veja como foi cobrado:
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