Flashcard FC555773
Quando ocorre o fato gerador do ITBI segundo o entendimento consolidado em repercussão geral?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
Quando ocorre o fato gerador do ITBI segundo o entendimento consolidado em repercussão geral?
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Resposta
O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária mediante registro público imobiliário.
• Promessa de compra e venda: não gera o imposto, mesmo que irrevogável, porque não transfere o domínio registral.
• Cessão de direitos onerosa: é hipótese de incidência prevista no Código Tributário Nacional, mas a exigibilidade depende do efetivo registro da transferência da titularidade ou do direito real mediante registro.
Veja como foi cobrado:
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