Flashcard FC555774
O município pode vincular automaticamente a base de cálculo do ITBI a um valor de referência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FUNDATEC · 2025
O município pode vincular automaticamente a base de cálculo do ITBI a um valor de referência?
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Resposta
Não, o município não pode vincular automaticamente a base de cálculo do ITBI a um valor de referência, a base deve refletir o valor do imóvel em condições normais de mercado.
• Base de cálculo: deve espelhar o valor do imóvel em condições normais de mercado e não ser definida por arbítrio administrativo.
• Valores de referência: podem servir como parâmetro pelo município, mas não vinculam irrestritamente o lançamento tributário.
• Direito do contribuinte: é possível apresentar prova em contrário e buscar revisão administrativa ou judicial quando o valor estiver afastado da realidade.
Veja como foi cobrado:
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