FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC555777

Quando a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente é inadmissível e quando a exceção de pré-executividade é vedada?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Tributário: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária, responda:

Quando a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente é inadmissível e quando a exceção de pré-executividade é vedada?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a restituição administrativa de indébito reconhecido em decisão judicial é inadmissível por violar o regime de precatórios, e a exceção de pré-executividade é vedada após embargos à execução julgados improcedentes devido à preclusão consumativa.


• Restituição administrativa: é inadmissível quando o indébito foi reconhecido judicialmente pois o pagamento deve observar o regime de precatórios e não pode ser suprimido administrativamente.
• Exceção de pré-executividade: não cabe após a propositura e julgamento de improcedência dos embargos à execução, porquanto ocorre preclusão consumativa mesmo para matérias de ordem pública.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543553

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo