Flashcard FC555777
Quando a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente é inadmissível e quando a exceção de pré-executividade é vedada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente é inadmissível e quando a exceção de pré-executividade é vedada?
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Resposta
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a restituição administrativa de indébito reconhecido em decisão judicial é inadmissível por violar o regime de precatórios, e a exceção de pré-executividade é vedada após embargos à execução julgados improcedentes devido à preclusão consumativa.
• Restituição administrativa: é inadmissível quando o indébito foi reconhecido judicialmente pois o pagamento deve observar o regime de precatórios e não pode ser suprimido administrativamente.
• Exceção de pré-executividade: não cabe após a propositura e julgamento de improcedência dos embargos à execução, porquanto ocorre preclusão consumativa mesmo para matérias de ordem pública.
Veja como foi cobrado:
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