Flashcard FC555781
O que é e qual a finalidade do Recibo Provisório de Serviços (RPS)?
Tópicos Variados de Direito Tributário
AMEOSC · 2025
O que é e qual a finalidade do Recibo Provisório de Serviços (RPS)?
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Resposta
O Recibo Provisório de Serviços é um documento emitido excepcionalmente como comprovante imediato da prestação do serviço e do valor devido quando não é possível gerar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no momento da operação.
• Caráter temporário: deve ser convertido em NFS-e dentro do prazo fixado pela legislação municipal para regularizar a obrigação acessória e permitir a apuração correta dos tributos.
• Obrigação do emitente: guardar o RPS, acompanhar o prazo e transmitir ao sistema municipal para gerar a NFS-e correspondente, sob pena de multas e autuações fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543557
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em