Flashcard FC555783
Qual é a hipótese de incidência da contribuição de melhoria?
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Qual é a hipótese de incidência da contribuição de melhoria?
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Resposta
A hipótese de incidência é a realização de obra pública que aumente o valor dos imóveis na área beneficiada.
• Fato gerador: obra pública que resulte em melhoria urbana e valorização dos imóveis beneficiados.
• Sujeitos: proprietários dos imóveis beneficiados pela valorização.
• Limites: cobrança proporcional ao benefício sem exceder a valorização obtida.
• Cálculo: distribuição do custo da obra proporcional à valorização de cada imóvel.
• Fundamento: previsto no Art. 145, II da CF/88.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543559
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