Flashcard FC56095
Quem tem iniciativa privativa para elaborar e enviar o projeto da Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FGV · 2024
Quem tem iniciativa privativa para elaborar e enviar o projeto da Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
Presidente da RepúblicaIniciativa vinculada e exclusiva;
omissão não transfere iniciativa ao Presidente do Congresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56016
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em