Flashcard FC70427
A lei orçamentária anual pode autorizar operações de crédito por antecipação de receita?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
FGV · 2024
A lei orçamentária anual pode autorizar operações de crédito por antecipação de receita?
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Resposta
Não.
É vedado incluir autorização para operações de crédito por antecipação de receita na lei orçamentária anual, pois são atos de gestão da dívida e matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
É vedado incluir autorização para operações de crédito por antecipação de receita na lei orçamentária anual, pois são atos de gestão da dívida e matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70037
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