Flashcard FC56098
Por que é inconstitucional que lei federal conceda isenção de tributos estaduais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Por que é inconstitucional que lei federal conceda isenção de tributos estaduais?
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Resposta
É inconstitucional porque a Constituição veda que um ente público conceda isenção sobre tributo de competência de outro ente, configurando isenção heterônoma.• Isenção heterônoma: quando um ente público concede benefício fiscal sobre tributo de competência de outro ente.
• Vedação aplicável: impede que a União exonere tributos estaduais, mesmo que a isenção seja temporária, prevista em lei complementar ou vise interesse nacional.
• Competência do ente: somente o próprio ente competente pode instituir ou suprimir benefícios tributários relativos às suas receitas.
Veja como foi cobrado:
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