Flashcard FC56101
Se um município firmar convênio para fiscalizar e arrecadar o ITR, que percentual do produto arrecadado lhe caberá?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
Se um município firmar convênio para fiscalizar e arrecadar o ITR, que percentual do produto arrecadado lhe caberá?
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Resposta
O município terá direito a receber 100% do ITR arrecadado relativo aos imóveis rurais situados em seu território.• Delegação de funções: trata-se da delegação das funções de arrecadar e fiscalizar, não de transferência da competência tributária.
• Condição: a delegação não pode implicar redução do imposto ou renúncia fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56022
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