Flashcard FC563783
O que significa "inimputáveis" no direito penal?
Semântica
IBAM · 2025
O que significa "inimputáveis" no direito penal?
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Resposta
Inimputáveis são pessoas que não podem ser responsabilizadas criminalmente por seus atos porque, no momento do fato, lhes faltava capacidade de entendimento ou de determinação da ação.• Consequência penal: não se aplicam penas típicas como prisão ou multa e não há condenação criminal igual à de pessoa com plena capacidade.
• Causas comuns: transtornos mentais graves ou condição intelectual que eliminam ou reduzem a compreensão da ilicitude ou a possibilidade de agir conforme esse entendimento.
• Medidas previstas: medidas de proteção ou tratamento, como internação ou acompanhamento, visando proteção social e recuperação, não punição.
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