Flashcard FC56567
Cláusulas contratuais podem exonerar coproprietários da responsabilidade pelo IPTU?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2023
Cláusulas contratuais podem exonerar coproprietários da responsabilidade pelo IPTU?
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Resposta
Não, cláusulas contratuais particulares não afastam a responsabilidade dos coproprietários pelo IPTU, que decorre da lei.
• Natureza da obrigação: A obrigação do IPTU decorre da lei, não de ajuste entre particulares.
• Vede convenções: O CTN, em especial o art. 123, veda que convenções particulares sejam opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.
• Efeito prático: A cláusula contratual que exonerou um coproprietário não afasta a responsabilidade dos proprietários perante o Município, inclusive se um deles for menor, tornando legítima a execução fiscal ajuizada pelo Município.
Veja como foi cobrado:
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