Flashcard FC56569
Sindicatos de empregadores têm imunidade tributária sobre renda, patrimônio ou serviços?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
Sindicatos de empregadores têm imunidade tributária sobre renda, patrimônio ou serviços?
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Resposta
Não, não há previsão constitucional de imunidade tributária para sindicatos de empregadores.• Entidades com imunidade: partidos políticos, fundações partidárias, entidades sindicais dos trabalhadores, e instituições de educação e assistência social, observados os requisitos legais.
• Alcance pessoal: a proteção constitucional é dirigida aos sindicatos de trabalhadores e não alcança os sindicatos de empregadores.
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