Flashcard FC56570
Que forma legal é exigida para instituir empréstimo compulsório e quando ela se aplica?
Espécies de Tributos
FGV · 2023
Que forma legal é exigida para instituir empréstimo compulsório e quando ela se aplica?
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Resposta
É exigida lei complementar para instituir empréstimo compulsório quando for destinada a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
• Forma legal: deve ser veiculado por lei complementar, não por lei ordinária.
• Hipótese aplicável: quando tiver a finalidade de cobrir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
• Efeito da violação: a instituição por lei ordinária é inconstitucional por vício de forma e não se cura por urgência ou vigência imediata.
Veja como foi cobrado:
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