Flashcard FC56571
O que caracteriza a validade do protesto da Certidão de Dívida Ativa?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FGV · 2023
O que caracteriza a validade do protesto da Certidão de Dívida Ativa?
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Resposta
A validade decorre da sua previsão legal expressa e de não se consubstanciar em sanção ilegítima quando realizado nos termos da lei.• Previsão legal: a Lei nº 9.492/1997 inclui a CDA entre os títulos sujeitos a protesto.
• Natureza do ato: é um ato formal e solene que prova a inadimplência e facilita a cobrança extrajudicial.
• Sigilo fiscal: o protesto não viola o sigilo fiscal, sendo procedimento previsto para a efetivação do crédito público com comunicação pública do débito dentro dos limites legais.
• Jurisprudência: o STJ reconhece medidas de cobrança e inclusão em cadastros quando não houver dúvida razoável sobre a certeza do crédito.
Veja como foi cobrado:
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