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Flashcard FC566610

Quais categorias de servidores são abrangidas pelo regime jurídico único?

Legislação Administrativa do Estado do MT

FMP · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado do MT, responda:

Quais categorias de servidores são abrangidas pelo regime jurídico único?
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Resposta

O regime jurídico único incide sobre servidores vinculados à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações estaduais.


• Administração Direta: O estatuto disciplina ingresso, direitos, deveres, jornada, vantagens e regime disciplinar desses servidores.
• Autarquias: O estatuto disciplina ingresso, direitos, deveres, jornada, vantagens e regime disciplinar desses servidores.
• Fundações estaduais: O estatuto disciplina ingresso, direitos, deveres, jornada, vantagens e regime disciplinar desses servidores.





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